Termo de Uso

2.1 Prestação dos Serviços Contratados.
 

A Brilhou deverá:

 

     a) disponibilizar ao Cliente os Serviços (Serviços Beta, se aplicável ao caso), nos termos deste Acordo, dos Pedidos de Serviços e da Documentação aplicável;
 

     b) fornecer ao Cliente suporte padrão para os Serviços Contratados, sem custo adicional, e/ou suporte aprimorado, se contratado;
 

     c) envidar esforços comercialmente razoáveis para assegurar a disponibilidade on-line dos Serviços Contratados 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto:
 

          (i) períodos de indisponibilidade programada (para os quais a Brilhou deverá fornecer aviso eletrônico prévio); e
 

          (ii) indisponibilidades causadas por circunstâncias fora do controle razoável da Brilhou, incluindo, mas não se limitando a, caso fortuito ou força maior, ato governamental, inundações, incêndios, terremotos, distúrbios civis, atos de terrorismo, greves ou outros problemas trabalhistas (exceto envolvendo empregados da Brilhou), falhas de provedores de serviços de internet, falhas de Aplicativos Não-Brilhou ou ataques de negação de serviço (DDoS);
 

     d) prestar os Serviços em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis à sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente quanto ao uso específico dos Serviços, o qual deverá observar este Acordo, a Documentação e o Pedido de Serviços correspondente.

 

2.2 Proteção dos Dados do Cliente.
 

A Brilhou manterá salvaguardas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Cliente. Em todo caso, a Brilhou não coletará dados pessoais sensíveis dos usuários, em nenhuma hipótese. Todos os dados pessoais porventura inseridos nos sistemas da Brilhou decorrem única e exclusivamente de ato voluntário do usuário, ficando este, desde já, ciente de que o tratamento de dados ocorrerá com o objetivo exclusivo de atribuição e gerenciamento de pontos (Pontos-Brilhou).

 

Na medida em que Dados Pessoais oriundos do Espaço Econômico Europeu, Reino Unido ou Suíça sejam tratados pela Brilhou, aplicar-se-ão suas Regras Corporativas Vinculantes (BCR) e/ou as Cláusulas Contratuais Padrão, conforme disposto no DPA.

Para efeitos dessas Cláusulas Contratuais Padrão, o Cliente e suas Afiliadas aplicáveis serão considerados exportadores de dados, e a aceitação deste Acordo equivalerá à assinatura das referidas cláusulas e anexos.

 

Mediante solicitação do Cliente, apresentada em até 30 (trinta) dias após a rescisão ou expiração deste Acordo, a Brilhou disponibilizará ao Cliente seus Dados para exportação ou download, nos termos da Documentação. Após esse prazo, a Brilhou não terá obrigação de manter ou fornecer tais Dados, procedendo à exclusão ou destruição definitiva de todas as cópias em seus sistemas ou sob sua posse ou controle, salvo se vedado por lei.

 

2.3 Pessoal da Brilhou.
 

A Brilhou será responsável pela atuação de seus empregados e contratados, na forma da legislação vigente, bem como pelo cumprimento das obrigações assumidas neste Acordo, salvo disposição em contrário.

 

2.4 Serviços Beta.
 

A Brilhou poderá, eventualmente, disponibilizar ao Cliente, sem custo, Serviços em caráter beta. O Cliente poderá optar, a seu exclusivo critério, por utilizá-los ou não. Caso aceite participar dos períodos de teste, o usuário deverá ter ciência que eventuais falhas no código podem resultar em mau funcionamento do sistema, com resultados imprevisíveis, o que pode resultar, embora altamente improvável, em danos para o hardware. Devido à própria natureza das versões de teste, a Brilhou não garante o funcionamento dos Serviços Beta disponibilizados, estando o usuário ciente dos riscos envolvidos na sua utilização.

 

2.5 Teste Gratuito.
 

Caso o Cliente registre-se para usufruir de um período de teste gratuito, a Brilhou disponibilizará os Serviços aplicáveis em caráter experimental, sem custo, até o término do período de teste, a contratação de Serviços pagos ou a rescisão pela Brilhou. Termos adicionais poderão constar na página de registro do teste e serão incorporados a este Acordo.

 

O Cliente reconhece que:

 

     a) Todos os Dados inseridos nos Serviços durante o período de teste e quaisquer customizações efetuadas poderão ser perdidos de forma definitiva;
 

     b) Não será possível migrar dados ou customizações de uma versão de teste para outra versão;
 

     c) Durante o período de teste gratuito, os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is), sem garantias, não havendo obrigação de indenização ou responsabilidade da Brilhou.
 

2.6 Serviços Gratuitos.
 

A Brilhou poderá disponibilizar Serviços Gratuitos ao Cliente, os quais estarão sujeitos a este Acordo. Serviços Gratuitos poderão ter limites de utilização. Ultrapassados tais limites, o Cliente deverá adquirir recursos adicionais.
 

A Brilhou poderá, a seu exclusivo critério, encerrar o fornecimento dos Serviços Gratuitos a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, não sendo responsável por eventuais danos decorrentes. O Cliente deverá exportar seus Dados antes do encerramento, ressalvada hipótese em que a Brilhou forneça prazo razoável para a extração, quando o encerramento decorrer de ato unilateral seu.

3.1 Assinaturas.
 

Salvo disposição em contrário no Pedido de Serviços ou na Documentação:
 

     a) os Serviços Contratados e o acesso ao Conteúdo são adquiridos em regime de assinatura pelo prazo estipulado no Pedido de Serviços ou no portal de compras aplicável;
 

     b) assinaturas adicionais poderão ser adquiridas durante a vigência contratual, ao mesmo preço proporcional ao prazo restante; e
 

     c) tais assinaturas adicionais encerrar-se-ão na mesma data das assinaturas originais.

 

O Cliente reconhece que suas aquisições não estão condicionadas à disponibilização de futuras funcionalidades, tampouco dependem de declarações públicas, verbais ou escritas, feitas pela Brilhou acerca de novas funcionalidades.

 

3.2 Limites de Utilização.
 

Os Serviços e Conteúdos estão sujeitos a limites de utilização especificados nos Pedidos de Serviços e na Documentação.
 

Caso o Cliente exceda tais limites, a Brilhou poderá, a seu critério:

 

     a) colaborar com o Cliente para ajustar o uso de modo a adequá-lo ao limite contratual; ou
 

     b) exigir a celebração de novo Pedido de Serviços para aquisição de quantidades adicionais e/ou o pagamento de valores correspondentes ao excesso, nos termos da cláusula de Cobrança e Pagamento.
 

3.3 Responsabilidades do Cliente.

O Cliente se compromete a:
 

     a) zelar pelo cumprimento deste Acordo, da Documentação e dos Pedidos de Serviços por parte de seus Usuários;
 

     b) ser responsável pela precisão, qualidade e legalidade dos Dados fornecidos, pelo modo de sua obtenção, por seu uso nos Serviços e pela interoperabilidade de quaisquer Aplicativos Não-Brilhou;
 

     c) empregar esforços razoáveis para impedir acesso ou uso não autorizado dos Serviços e Conteúdos, comunicando prontamente à Brilhou qualquer ocorrência;
 

     d) utilizar os Serviços, Conteúdos e Pontos-Brilhou em conformidade com este Acordo, com a Documentação, bem como em observância à legislação e regulamentos aplicáveis;
 

     e) respeitar os termos de uso de quaisquer Aplicativos Não-Brilhou que utilize em conjunto com os Serviços ou Conteúdos.

 

Qualquer uso em desacordo com esta cláusula, que a critério da Brilhou represente risco à segurança, integridade ou disponibilidade dos Serviços, poderá resultar na suspensão imediata dos Serviços. A Brilhou, contudo, envidará esforços razoáveis para notificar o Cliente e permitir que corrija a violação antes da suspensão.

 

3.4 Restrições de Uso.
 

O Cliente não poderá:

 

     a) disponibilizar Serviços ou Conteúdos a terceiros não autorizados, nem utilizá-los em benefício de terceiros, salvo se expressamente autorizado em Pedido de Serviços ou Documentação;

 

     b) vender, revender, licenciar, sublicenciar, distribuir, alugar ou ceder os Serviços ou Conteúdos, nem incluí-los em oferta de terceirização ou service bureau;

 

     c) usar os Serviços ou Aplicativos Não-Brilhou para armazenar ou transmitir material ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros;

 

     d) utilizar os Serviços ou Aplicativos Não-Brilhou para armazenar ou transmitir Código Malicioso;

 

     e) interferir ou comprometer a integridade ou o desempenho de quaisquer Serviços ou dados de terceiros ali contidos;

 

     f) tentar obter acesso não autorizado a Serviços ou Conteúdos, bem como a seus sistemas ou redes relacionados;

 

     g) permitir acesso ou uso dos Serviços em violação a limites contratuais, ou utilizá-los para copiar ou usar propriedade intelectual da Brilhou além do permitido;

​

     h) modificar, copiar ou criar obras derivadas dos Serviços ou de quaisquer partes, funcionalidades ou interfaces de usuário;

 

     i) copiar Conteúdos, exceto quando autorizado neste Acordo, Pedido de Serviços ou Documentação;

 

     j) reproduzir ou espelhar (frame/mirror) qualquer parte dos Serviços ou Conteúdos, salvo em intranets próprias do Cliente ou para fins de uso interno;

 

     k) desmontar, realizar engenharia reversa ou decompilar os Serviços ou Conteúdos, salvo quando permitido por lei, ou utilizá-los para:

 

           i) criar produto ou serviço concorrente;

 

          ii) desenvolver produto ou serviço baseado em ideias, funcionalidades ou design dos Serviços;

 

          iii) copiar funcionalidades ou design dos Serviços;

 

          iv) verificar eventual cobertura dos Serviços por patente.
 

3.5 Remoção de Conteúdos e Aplicativos Não-Brilhou.

Se o Cliente receber qualquer notificação (inclusive da própria Brilhou) de que determinado Conteúdo ou Aplicativo Não-Brilhou não pode mais ser utilizado, ou deve ser removido, modificado ou desabilitado para evitar violação de lei, direitos de terceiros ou das Políticas de Uso Aceitável, deverá adotar as providências solicitadas imediatamente. Sendo a notificação recebida por empresa diversa da Brilhou, deverá comunicar a empresa Brilhou imediatamente da notificação recebida, além de tomar as providências solicitadas. 

 

Caso o Cliente não o faça, a Brilhou poderá desabilitar o Conteúdo, o Serviço ou o Aplicativo em questão de modo unilateral, sem qualquer aviso prévio.

A pedido da Brilhou, o Cliente deverá confirmar por escrito a exclusão e a descontinuidade de uso, podendo a Brilhou encaminhar essa confirmação a terceiros titulares de direitos ou autoridades competentes.

​

Adicionalmente, se a Brilhou for obrigada a remover Conteúdo por determinação de terceiro ou se receber informação de que o Conteúdo possa violar a lei ou direitos de terceiros, poderá descontinuar o acesso do Cliente a esse Conteúdo por meio dos Serviços.

4.1 Produtos e Serviços de Terceiros.
 

A Brilhou ou terceiros poderão disponibilizar, por meio do Marketplace ou por outros canais, produtos ou serviços de terceiros, ou ainda sistema de resgate/troca de pontos, incluindo Aplicativos Não-Brilhou, bem como serviços de implementação ou consultoria.

 

Qualquer aquisição de tais produtos ou serviços, ainda que seja através de resgate/troca de pontos, será realizada exclusivamente entre o Cliente e o respectivo fornecedor. A Brilhou não garante nem presta suporte a Aplicativos Não-Brilhou ou a produtos/serviços de terceiros, ainda que sejam designados como “certificados” ou possuam qualquer outra chancela da Brilhou.

 

A Brilhou não se responsabiliza por qualquer divulgação, alteração ou exclusão dos Dados do Cliente decorrente de acesso por Aplicativos Não-Brilhou ou seus fornecedores.

5.1 Taxas.
 

Salvo disposição contrária, o Cliente deverá pagar todas as taxas especificadas nos Pedidos de Serviços:

 

     a) as taxas baseiam-se nos Serviços e Conteúdos contratados, independentemente do uso efetivo;

 

     b) as obrigações de pagamento são irrevogáveis e as quantias pagas não são reembolsáveis;

 

     c) as quantidades adquiridas não poderão ser reduzidas durante o prazo da assinatura correspondente.

 

5.2 Faturamento e Pagamento.
 

O Cliente deverá fornecer à Brilhou informações válidas e atualizadas de cartão de crédito, ordem de compra ou documento equivalente aceito pela Brilhou, quando optar por inserir tais informações no sistema.

 

Se o Cliente fornecer dados de cartão de crédito, autoriza a Brilhou a cobrar todas as taxas correspondentes aos Serviços Contratados, tanto no prazo inicial quanto em eventuais renovações automáticas, conforme previsto na cláusula de “Prazo das Assinaturas”.

As cobranças serão realizadas antecipadamente, de forma anual ou na periodicidade indicada no Pedido de Serviços.

 

Se o Pedido de Serviços estipular forma de pagamento distinta de cartão de crédito, a Brilhou emitirá fatura antecipada, com vencimento em 30 (trinta) dias, salvo disposição diversa.

 

O Cliente é responsável por manter informações completas e precisas de cobrança e contato, notificando a Brilhou sobre qualquer alteração.

 

5.3 Encargos por Atraso.
 

Se qualquer valor não for recebido até a data de vencimento, sem prejuízo de outros direitos da Brilhou:

 

     a) incidirão correção monetária (calculada pelas taxas básicas de inflação através de índice oficial) e juros de mora de 1% ao mês sobre o saldo em aberto, ou a taxa máxima permitida na lei vigente do país onde o cliente residir, o que for menor; e/ou

 

     b) a Brilhou poderá condicionar renovações de assinatura e novos Pedidos de Serviços a prazos de pagamento mais curtos que os originalmente previstos.

 

5.4 Suspensão de Serviços e Vencimento Antecipado.
 

Se qualquer valor devido pelo Cliente permanecer em aberto por mais de 30 (trinta) dias corridos (ou por mais de 10 dias corridos no caso de cartão de crédito recusado), a Brilhou poderá, sem prejuízo de outros direitos:

 

     a) declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações financeiras do Cliente, tornando-as imediatamente exigíveis; e
 

     b) suspender os Serviços até que os valores sejam integralmente quitados.
 

Exceto em casos de clientes que paguem por cartão ou débito automático recusado, a Brilhou deverá conceder aviso prévio de 10 (dez) dias ao Cliente antes da suspensão.

 

5.5 Tributos.
 

As taxas da Brilhou não incluem impostos, tributos, contribuições ou encargos de qualquer natureza, inclusive impostos sobre valor agregado, consumo, vendas, retenções na fonte ou similares, cobrados por qualquer jurisdição (“Tributos”).

 

O Cliente é responsável pelo pagamento de todos os Tributos incidentes sobre suas aquisições.
 

Caso a Brilhou seja legalmente obrigada a recolher tais valores, emitirá a fatura correspondente, a qual deverá ser paga pelo Cliente, salvo se apresentar certificado válido de isenção tributária.

 

Para fins de clareza, a Brilhou é responsável apenas pelos tributos incidentes sobre sua própria renda, patrimônio ou empregados.